TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA SCApp

Última atualização: 27/02/2025

Bem-vindo(a) à SCApp. Estes Termos e Condições regulam o uso da nossa plataforma de gestão de pagamentos para lavanderias self-service. Ao utilizar a SCApp, você concorda com os termos abaixo descritos.

1. INFORMAÇÕES DA EMPRESA

Nome legal da empresa: Daniel Maia Francisco Caetano

Nome comercial: SCApp

Endereço: Rua Antonio Maria Pais, 24A, Portugal

NIF: 247719722

E-mail de contato: daniel@cae5.com

Telefone:< +351 914 862 335

Website: https://scapp.pt

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A SCApp é uma plataforma digital desenvolvida para facilitar os pagamentos em lavanderias self-service, permitindo que os usuários realizem pagamentos de forma prática, rápida e segura.

A SCApp não presta diretamente os serviços de lavanderia, apenas fornece a tecnologia para intermediar os pagamentos entre os clientes e as lavanderias.

Os pagamentos podem ser realizados através de:

  • Cartão de crédito/débito
  • MB WAY
  • Dinheiro (quando suportado pela lavanderia)
  • Processadores de pagamento externos: SumUp e IfThenPay

O serviço está disponível apenas em Portugal.

3. PAGAMENTOS E SEGURANÇA

A SCApp não armazena diretamente os dados dos cartões dos usuários. Para facilitar pagamentos futuros, utilizamos tokens criptografados, gerados e gerenciados pelos processadores de pagamento parceiros.

Os usuários têm total controle sobre seus métodos de pagamento e podem:

  • Adicionar cartões para facilitar pagamentos futuros.
  • Remover qualquer cartão armazenado a qualquer momento, invalidando o token correspondente.
  • Escolher se desejam realizar pagamentos avulsos ou pagamentos recorrentes.

Pagamentos Recorrentes

  • Um pagamento recorrente só será processado com consentimento explícito do usuário.
  • A SCApp nunca realizará cobranças automáticas sem autorização prévia.

Segurança dos Pagamentos

  • Todas as transações seguem os padrões de segurança exigidos pela PSD2 (Payment Services Directive 2) e pelo PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard).
  • Os pagamentos são processados exclusivamente pelos parceiros financeiros, garantindo que os dados financeiros dos usuários nunca fiquem expostos dentro da SCApp.
  • Para mais informações sobre a política de proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

  • Para utilizar a SCApp, o usuário deve criar uma conta com e-mail e senha.
  • O usuário pode adicionar informações complementares, como telefone, endereço e NIF, para emissão de faturas.
  • O saldo da conta é baseado em recargas pré-pagas, sem validade para utilização.
  • Não há restrições de idade para o uso da plataforma.

5. POLÍTICA DE PAGAMENTO E REEMBOLSO

Em caso de pagamento duplicado, o cliente poderá solicitar o estorno através do nosso formulário de contacto.

O reembolso é permitido apenas para recargas cujo valor não tenha sido utilizado, total ou parcialmente. Isto significa que:

  • Se uma recarga tiver sido utilizada, ainda que em parte, não será possível reembolsar o valor remanescente;
  • Apenas valores de recargas que permaneçam inteiramente intactos (sem qualquer utilização) poderão ser elegíveis para reembolso.

Em situações excecionais, e mediante análise individual, a SCApp poderá autorizar o reembolso de valores parcialmente utilizados. Nestes casos, o pedido será avaliado com base no histórico da conta e nas circunstâncias apresentadas.

Caso o reembolso seja aprovado, o montante a devolver estará sujeito a uma taxa administrativa de 10%, destinada a cobrir custos operacionais, comissões financeiras e encargos associados ao processamento das transações eletrónicas.

Para que o pedido de reembolso seja considerado válido, o perfil do utilizador deverá estar completo, incluindo nome completo, NIF válido e número de telefone. O processamento do reembolso será realizado apenas após confirmação através do e-mail associado à conta SCApp, garantindo a autenticidade da solicitação.

O prazo e o método de processamento do reembolso poderão variar conforme as circunstâncias do pedido e o tempo decorrido desde a recarga. Sempre que possível, o reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na transação original. No entanto, em casos em que tal não seja viável, a devolução poderá ser realizada através de transferência bancária ou outro meio acordado com o utilizador.

Em qualquer situação, o processamento do reembolso será iniciado apenas após a confirmação e validação completa do pedido, podendo o prazo total atingir até 10 dias úteis a partir dessa data.

A SCApp reserva-se o direito de recusar pedidos de reembolso em casos de suspeita de uso indevido da plataforma, fraude, ou tentativa de contornar o valor mínimo de carregamento.

6. ENTREGA DOS SERVIÇOS

  • Os créditos da recarga são disponibilizados imediatamente após a aprovação do pagamento.
  • Os créditos não expiram.
  • Caso haja falhas no equipamento, o usuário deve contatar a lavanderia responsável pelos serviços. A SCApp disponibiliza os contatos da lavanderia no botão Info da aplicação.

7. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

  • A SCApp é responsável pela gestão da plataforma e pelo controle do saldo dos usuários, garantindo que os valores recarregados sejam corretamente adicionados e utilizados para os serviços disponíveis.
  • Os pagamentos são processados por empresas terceiras (SumUp e IfThenPay), que são responsáveis pela segurança da transação e pela proteção dos dados financeiros dos clientes.
  • A SCApp não se responsabiliza por falhas nos equipamentos das lavanderias ou problemas técnicos relacionados aos serviços prestados por terceiros.
  • Os usuários são responsáveis por manter suas credenciais seguras e por utilizar o saldo de forma consciente.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  • A SCApp armazena apenas as seguintes informações dos usuários:
    • E-mail e senha (criptografada);
    • Dados opcionais, como telefone, endereço e NIF, quando fornecidos pelo usuário.
  • As informações de pagamento armazenadas incluem apenas valor, número da transação e status do pagamento. Os dados sensíveis são processados exclusivamente pelos parceiros SumUp e IfThenPay.
  • Os dados dos usuários não são vendidos ou compartilhados, exceto quando necessário para o processamento do pagamento.
  • O usuário pode solicitar a remoção de seus dados pelo e-mail daniel@cae5.com ou pelo formulário de contato na aplicação.

9. USO INDEVIDO E RESTRIÇÕES

  • O usuário não pode utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.
  • A SCApp se reserva o direito de suspender ou bloquear contas em caso de uso indevido.
  • Tentativas de acesso não autorizado ou manipulação do sistema podem resultar em medidas legais.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

  • Os Termos e Condições podem ser alterados raramente, apenas quando necessário para melhorias ou ajustes legais.
  • Os clientes serão notificados por e-mail em caso de alterações significativas.

11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

  • Qualquer disputa será resolvida nos tribunais de Lisboa, Portugal.
  • O tribunal competente para resolver questões legais será o Tribunal do Parque das Nações.
  • O órgão regulador aplicável é a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).

Contato: Caso tenha dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail daniel@cae5.com.

Ao utilizar a SCApp, você declara estar de acordo com estes Termos e Condições.